Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq663513
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico do Município
Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.
- BDesde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
- COs municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
- DO ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.