Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO MAIS 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq663687
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
SETEC Campinas
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AA Mesa da Câmara Municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos municipais em face da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.
  2. BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.
  3. CQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  4. DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Link permanente: /questoes/qq663687