Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq663691
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- SETEC Campinas
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
- Aassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.
- Caplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- Davaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.