Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IPEFAE 2021

Organização da Administração Pública — Entidades descentralizadas de direito público

Gabarito: letra C. A descentralização administrativa transfere a execução ou titularidade do serviço a outra pessoa jurídica. As entidades descentralizadas de direito público são as autarquias e as fundações públicas (quando criadas como pessoas de direito público). Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são de direito privado; concessionárias e permissionárias são delegatárias privadas; associações e ONGs são entes privados.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, mas não são de direito público. O erro está em classificá-las como de direito público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos são particulares que atuam por delegação do Estado, mas não integram a Administração Pública nem são pessoas de direito público. São entes privados que exercem atividade delegada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são sempre pessoas jurídicas de direito público. As fundações públicas podem ser de direito público ou privado; a questão, ao mencionar "fundações públicas", abrange aquelas de direito público, que são entidades descentralizadas típicas. Ambas compõem a Administração Indireta e são criadas por lei específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Associações e Organizações não governamentais são entes privados, sem personalidade de direito público e sem integração à Administração Pública. Não podem ser consideradas entidades descentralizadas de direito público.

Conclusão: A única alternativa que lista entidades descentralizadas de direito público é a C (Autarquias e Fundações públicas).