Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPEFAE 2021

Poderes Administrativos

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado é a definição legal de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A atividade de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades individuais em razão do interesse público é a própria essência do poder de polícia.

Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional):

Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico se refere à distribuição de competências e à relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, não à limitação de direitos individuais. Está relacionado à organização interna da Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é o instrumento pelo qual a Administração Pública condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais ao interesse público, mediante atividades de fiscalização, consentimento e sanção. O texto do enunciado é praticamente a transcrição do art. 78 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a capacidade da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a particulares que possuam vínculo com a Administração, não se confundindo com a limitação geral de direitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato do príncipe é uma teoria aplicável aos contratos administrativos, referindo-se a medidas estatais gerais que atingem indiretamente o contrato, onerando o contratado. Não é um poder administrativo e não se relaciona com a limitação de direitos.

Gabarito: letra B.