Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IPEFAE 2021
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq663818
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Municipal
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:
ACabe ao poder Legislativo a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual que será aprovado pelo Poder Executivo.
BCabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.
CNa União, o projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de dezembro.
DOs membros do Legislativo têm até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, 15 de dezembro, no caso da União, para examinar, modificar e votar o projeto de LDO
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Cabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo orçamentário e papéis dos Poderes
Gabarito: letra B. Cabe ao Poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA, e na União o prazo para devolução é o encerramento da sessão legislativa, que se dá em 15 de dezembro (segundo a interpretação adotada pela banca). A alternativa corretamente descreve a competência do Legislativo no processo orçamentário, em conformidade com a Constituição Federal (art. 165 e ADCT art. 35, §2º).
A questão exige conhecimento do ciclo orçamentário, em especial as atribuições de cada Poder e os prazos constitucionais. O Poder Executivo elabora os projetos de lei orçamentários (PPA, LDO, LOA), e o Poder Legislativo os discute, emenda e vota. Os prazos para a União são: PPA – enviado até 31 de agosto e devolvido até o final da sessão legislativa (22 de dezembro, mas a banca adota 15 de dezembro); LDO – enviado até 15 de abril e devolvido até 17 de julho; LOA – enviado até 31 de agosto e devolvido até 22 de dezembro.
1Executivo elabora PPA, LDO, LOA
2Envia ao Legislativo
3Legislativo discute, emenda, vota
4Devolve dentro do prazo legal
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A elaboração do projeto de lei do PPA é de competência do Poder Executivo, não do Legislativo. O Legislativo apenas aprova ou rejeita, com possibilidade de emendas. A alternativa inverte os papéis, pois diz que o Legislativo elabora e o Executivo aprova, o que é contrário ao art. 165, caput, da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a atribuição do Poder Legislativo: discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA. Quanto ao prazo, na União o projeto deve ser devolvido até o encerramento da sessão legislativa, que a banca considera como 15 de dezembro. Embora o texto constitucional (ADCT, art. 35, §2º) indique o final da sessão legislativa (22 de dezembro), a banca adota a data de 15 de dezembro como limite, e essa divergência não invalida a correção da alternativa, já que o núcleo (papel do Legislativo e prazo no final da sessão) está correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até 15 de abril (ADCT, art. 35, §2º), e não até 15 de dezembro. A data de 15 de dezembro relaciona-se ao prazo de devolução do PPA (segundo a banca), não ao envio da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO deve ser examinada, modificada e votada pelo Legislativo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que ocorre em 17 de julho, e não em 15 de dezembro. A alternativa confunde o prazo da LDO com o do PPA e ainda erra a data (primeira parte da sessão termina em julho, não em dezembro).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos do PPA e da LDO. Enquanto a LDO tem prazo de devolução em julho, o PPA tem prazo em dezembro. Além disso, a data exata (15 ou 22 de dezembro) pode variar conforme a banca, mas o importante é associar o PPA ao final da sessão legislativa e a LDO ao final do primeiro período.