Princípios Orçamentários – Princípio da Unidade
Gabarito: letra A. O princípio da Unidade (ou Totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento, fundamentado em uma única política orçamentária. Esse é o princípio clássico do Direito Financeiro, previsto na Lei 4.320/1964 e na doutrina.
Princípio | Conceito | Base legal |
|---|
Unidade (gabarito) | Cada ente tem um único orçamento, consolidando receitas e despesas em um só documento | Lei 4.320/1964 e doutrina |
Universalidade | Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento | Art. 2º, Lei 4.320/1964 |
Anualidade | Vigência limitada a um exercício financeiro (um ano) | CF e Lei 4.320/1964 |
Individualidade dos Poderes | Não é princípio orçamentário autônomo (independência dos Poderes é princípio constitucional – art. 2º) | CF, art. 2º |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da Unidade (também chamado de Totalidade) estabelece que cada esfera de governo deve elaborar um único orçamento por exercício financeiro, vedando a existência de orçamentos paralelos. A descrição do enunciado – "cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária" – corresponde exatamente a esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da Universalidade (art. 2º da Lei 4.320/1964) determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento, não havendo omissões. Não trata da existência de um único orçamento, mas da abrangência total do conteúdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não se relaciona com a existência de um único orçamento por esfera.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Individualidade dos poderes" não é um princípio orçamentário autônomo. A independência dos Poderes é um princípio constitucional (CF, art. 2º), mas não diz respeito à elaboração orçamentária sob o aspecto da unidade documental.
Conclusão: O princípio descrito é o da Unidade. Gabarito: letra A.