Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IPEFAE 2021
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq663820
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Municipal
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:
AEstabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
BAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
CO orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
DDispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoC — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
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Lei Orçamentária Anual – Conteúdo
Gabarito: letra C. A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, §5º, da Constituição Federal. A alternativa C reproduz exatamente o inciso III desse parágrafo, que trata do orçamento da seguridade social.
A questão cobra a distinção entre os conteúdos de cada lei orçamentária (PPA, LDO e LOA). É essencial memorizar o que cada uma estabelece.
Conteúdo
PPA (Plano Plurianual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital
✅ Sim (art. 165, §1º)
❌ Não
❌ Não
Metas e prioridades da adm. pública + despesas de capital
❌ Não
✅ Sim (art. 165, §2º)
❌ Não
Alterações na legislação tributária + política de fomento
❌ Não
✅ Sim (art. 165, §2º)
❌ Não
Orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social
❌ Não
❌ Não
✅ Sim (art. 165, §5º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA estabelece “metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”. Esse é o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsto no art. 165, §2º, da CF. A LOA não fixa metas e prioridades; ela apenas detalha a receita e a despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LOA contém “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital”. Esse é o conteúdo do Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º, da CF. A LOA não tem esse papel.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso III do §5º do art. 165 da CF: “o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. A LOA deve conter esse orçamento, integrando despesas com saúde, previdência e assistência social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona que a LOA “disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Esse é outro conteúdo da LDO, previsto no art. 165, §2º, da CF. A LOA não trata desses temas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo das três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). O aluno deve fixar que metas e prioridades são da LDO; diretrizes, objetivos e metas das despesas de capital são do PPA; e alterações tributárias e política de fomento são da LDO. A LOA, por sua vez, contém os três orçamentos (fiscal, investimento e seguridade).