Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IPEFAE 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq663821
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Águas da Prata - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno - Municipal
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:
- ADefinir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados.
- BOrganizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
- CEstabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.
- DCriar fonte de recursos para que o orçamento anual seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.