Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq664538
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde)
Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.
- BA filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
- CCaso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.
- DA filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- ECaso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.