Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq664611
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde)
Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as afirmativas a seguir.I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I, II e III possuem fortes equívocos e, portanto, são portadoras de afirmações inverídicas.
- BA afirmativa III é a única que possui declarações falsas, pois a Hemobrás é uma sociedade de economia mista.
- CAs afirmativas I, II e III estão corretas e, no que tange a licitações e contratações, a Hemobrás deve cumprir integral e exclusivamente o que está disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
- DAs afirmativas I, II e III estão corretas, em que pese a União ser responsável pela integralização de, no mínimo, 51% do capital social da Hemobrás, podendo o restante ser integralizado pela iniciativa privada, por meio da aquisição de ações.
- EA afirmativa I é a única falsa ao afirmar que o contrato firmado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde foi na modalidade patrocinada; pois, na verdade, foi na modalidade de concessão administrativa, já que os produtos e os serviços da empresa têm como único e final destinatário direto e indireto o Ministério da Saúde.