Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq664635
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde)
Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
- APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.
- BPessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- COrganizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- DPessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
- ETodos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.