Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq664684
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde)
O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021. Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser
- Ainvalidado, alegando-se vício de forma quanto ao prazo estabelecido.
- Banulado, já que possui vício de iniciativa impeditivo de sua execução.
- Crevogado, pois a norma não pode viger no mesmo ano em que editada.
- Drevogado, sustentando-se a superveniência de razões de interesse público.
- Eanulado, pois o ato ilegal pode ser desfeito a qualquer momento pela administração.