Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq664779
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde)
A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:
- ARequisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
- BConstituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente, e do Comitê de Auditoria Estatutário.
- CAvaliação de desempenho individual, de periodicidade mensal, de todos os servidores e colaboradores terceirizados e dos membros do Conselho Fiscal.
- DDisposições sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
- EPrazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas e prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.