Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq665811
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. A contratação com profissionais ou empresas de notória especialização dos serviços técnicos de natureza singular indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei nº 8.666/93, EXCETO:
- AServiços de publicidade e divulgação.
- BPareceres, perícias e avaliações em geral.
- CRestauração de obras de arte e bens de valor histórico.
- DPatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.