Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoAdministração Direta
- Código
- qq665906
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)” Fazem parte da administração pública indireta, EXCETO:
- AEmpresa Pública.
- BFundações Públicas.
- CSecretaria de Estado.
- DSociedades de Economia Mista.