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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq665910
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a licitação nas seguintes situações, EXCETO:
  1. ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  2. BQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  3. CPara a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
  4. DPara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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GabaritoD — Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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