Questão de Direito Notarial e Registral — Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis — Instituto Consulplan 2021
Direito Notarial e RegistralProcedimento de Dúvida para Registro de Imóveis
- Código
- qq665941
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:
- ADefinitiva e não pode ser objeto de qualquer medida judicial contrária.
- BAdministrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
- CSui generis, podendo ser combatida em processo contencioso competente nos casos expressamente previstos na Lei.
- DJudicial, implicando em início de processo comum; uma vez proferida a decisão, a parte derrotada terá oportunidade de apresentar contestação.