Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias — Instituto Consulplan 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
- Código
- qq666132
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:
- ANúmero de eleitores superior a treze mil na Comarca.
- BPopulação mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.
- CEdifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
- DMovimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.