Questão de Legislação da Justiça Militar — Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2021
Legislação da Justiça MilitarLegislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq666135
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.
- ARealização de horas extras sem o respectivo pagamento.
- BDoação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.
- CCumprimento de plantão de habeas corpus e demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.
- DConvocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.