Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias — Instituto Consulplan 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
- Código
- qq666138
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
- AInsubordinação grave em serviço.
- BReincidência nas faltas punidas com advertência.
- CDescumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
- DAcumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor.