Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto UniFil 2021

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq666701
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do controle da despesa total com pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias.( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  1. AV – F – F – F.
  2. BF – F – V – V.
  3. CV – V – F – V.
  4. DV – F – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da despesa total com pessoal na LRF

Gabarito: letra D. A sequência correta é V – F – F – V. A primeira afirmativa é verdadeira com base no art. 23, §2º da LRF; a segunda e a terceira são falsas por contrariarem o §3º do mesmo artigo; a quarta é verdadeira conforme o art. 21 da LRF.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 23, §2º da LRF faculta a redução temporária da jornada com redução proporcional dos vencimentos. Transcreve-se:

Art. 23, §2LC-101-2000

Art. 23, § 2º — "É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária."

Portanto, a afirmação está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A LRF, em seu art. 23, §3º, estabelece que, não alcançada a redução no prazo, o ente não poderá receber transferências voluntárias. A afirmativa troca o "não poderá" por "poderá", invertendo o sentido. Veja o dispositivo:

Art. 23, §3LC-101-2000

Art. 23, § 3º — "Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:

I — receber transferências voluntárias; ..."

Logo, é falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Da mesma forma, o §3º veda a contratação de operações de crédito, com as ressalvas mencionadas. A afirmativa diz que o ente poderá contratar, ressalvadas as exceções, quando na verdade a regra é a proibição, com exceções. O texto legal:

Art. 23, §3LC-101-2000

Art. 23, § 3º — "... não poderá: ... III — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal."

Portanto, a afirmativa é falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 21 da LRF declara nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal sem observar os limites legais. Embora a literalidade não conste do texto canônico disponível, a doutrina e a jurisprudência confirmam essa nulidade. A afirmativa está de acordo com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

Nas afirmativas 2 e 3, a banca inverte o verbo "poderá" pelo "não poderá" constante da lei. Cuidado: a LRF é taxativa nas vedações; sempre que houver excesso de despesa com pessoal, as proibições são automáticas.

Conclusão: A sequência correta é V (1ª), F (2ª), F (3ª), V (4ª), que corresponde à alternativa D.

Link permanente: /questoes/qq666701