Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq666890
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa correta.
- AOs contratos regidos por esta Lei não poderão ser alterados.
- BNo caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não deverão ser pagos pela Administração.
- CQuaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes para mais ou para menos.
- DEm havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.