Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto UniFil 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq666897
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico
Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.
- AInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- BSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- CO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- DDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.