Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto UniFil 2021
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq667115
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), a implementação do PGRCC é obrigatória às empresas de construção civil. A resolução CONAMA nº 307/2002 e alterações determina obrigatoriamente do PGRCC para grandes geradores, assim definidos conforme regulamentação especifica. Para que serve o PGRCC?
- AO PGRCC tem o objetivo de planejar o descarte e a destinação correta dos resíduos da construção civil. Um dos resultados perceptíveis é a preservação ambiental. Isso se deve a diversos fatores, tais como a redução na demanda de materiais devido ao reuso, a destinação correta de materiais não inertes, dentre outros.
- BO PGRCC é um indicador monetário que mostra o custo básico para a construção civil. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil.
- CO PGRCC é um coeficiente de habitação e, a partir dele, obrigar os proprietários dos terrenos/imóveis a tomar providências para mudar essa situação.
- DO PGRCC é a Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo, um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.