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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MPDFT 2021

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq667656
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Adjunto
Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:
  1. AA assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
  2. BO crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.
  3. CA responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
  4. DNão cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).
  5. EO agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.
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GabaritoB — O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

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