Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — MPE-PR 2021
Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
- Código
- qq667801
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Para que o Estado possa punir o autor do delito, se mostra por vezes necessário o conhecimento seguro e efetivo de sua correta identidade, principalmente se considerado que por regra constitucional nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. Assim, quanto ao tema de identificação criminal de pessoas, assinale a alternativa incorreta:
- AEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer nova identificação criminal apenas nos casos de crimes de homicídio e latrocínio e quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho fundamentado da autoridade policial.
- BEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
- CEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
- DEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
- EEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.