Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — MPE-RS 2021
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qq667876
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.
- BFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.
- CIntentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.
- DTransitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.