Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-RS 2021
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq667888
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca dos crimes licitatórios, considerando a edição da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- AAté que decorram dois anos da publicação oficial do novel ato normativo, continuam em vigor as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 (artigos 89 a 108).
- BConforme o entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz da legislação anterior, a prévia aprovação do ato por decisão do Tribunal de Contas descaracteriza o crime, impedindo o oferecimento de ação penal contra o agente responsável.
- CA progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, em tais casos, deve observar o disposto no artigo 33, § 4º, do Código Penal [Art. 33 - (...) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais].
- DA pena de multa a eles aplicável deve ser calculada de acordo com a metodologia do Código Penal, não podendo, porém, ser superior a dois por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- EEstão excluídos da incidência da lei os crimes envolvendo contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se tratar de entes com natureza jurídica privada.