Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — MPE-RS 2021
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- qq667889
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores.I - Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram infrações penais autônomas, não sendo o primeiro meio normal para o cometimento do segundo, razão pela qual não tem aplicação o princípio da consunção.II - O crime de embriaguez ao volante é considerado infração penal de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta.III - Com o advento da Lei nº 12.760/2012, apesar de dispensável a submissão do acusado a testes de alcoolemia, é imprescindível a realização de exame clínico no motorista para a comprovação do crime de embriaguez ao volante.À luz do entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quais afirmações estão corretas?
- ATodas as afirmações estão corretas.
- BNenhuma das afirmações está correta.
- CApenas as afirmações I e II.
- DApenas as afirmações I e III.
- EApenas as afirmações II e III.