Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública — MPE-RS 2021
Legislação FederalLei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
- Código
- qq667893
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública
- Anão é legítimo em hipótese alguma, estando o policial na posse de instrumento de menor potencial ofensivo.
- Bnão é legítimo contra agente em fuga que esteja desarmado.
- Cpode sempre ser realizado contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
- Dé legítimo contra pessoa em fuga que represente algum risco, mesmo que mediato, de morte ou lesão do policial ou de terceiro.
- Epode, em qualquer circunstância, ser realizado contra preso envolvido em rebelião no interior de estabelecimento prisional.