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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — MPE-RS 2021

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq667912
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que
  1. Aa multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
  2. Ba transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
  3. Co multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
  4. Do imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
  5. Ecada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.
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GabaritoB — a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.

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