Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq667917
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece hipóteses específicas de funções do Ministério Público. Dentre elas, NÃO encontra previsão no referido dispositivo legal
- Aexercer o controle externo da atividade policial.
- Bexercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
- Czelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- Dexercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
- Ereceber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis.