Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPE-RS 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq667919
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
- ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- EOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.