Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq667920
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.Quais propostas estão corretas?
- AApenas 1.
- BApenas 2.
- CApenas 1 e 2.
- DApenas 3 e 4.
- E1, 2, 3 e 4.