Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq667921
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.Quais propostas estão corretas?
- AApenas 1.
- BApenas 2.
- CApenas 3 e 4.
- DApenas 1, 2 e 3.
- E1, 2, 3 e 4.