Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPM 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq667988
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- ATodo ato administrativo é dotado de executoriedade, é dizer, goza do atributo de se concretizar, coativamente, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
- BOs elementos de validade do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade
- CSegundo a Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 1999, admite-se a delegação para a prática do ato administrativo de decisão sobre recursos administrativos.
- DA competência para a prática do ato deve ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvada a hipótese de renúncia.