Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPM 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq667990
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE. SOBRE A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AOs atos de improbidade são caracterizados pela lesão contra a administração direta, indireta ou fundacional; ficam excluídos, portanto, os atos praticados contra empresas incorporadas ao patrimônio público.
- BO particular em colaboração com a Administração Pública, que possui vínculo transitório e não remunerado, não está sujeito à incidência da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 1992.
- CAquele que, mesmo não agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, estará sujeito, no que couber, às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- DO estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, razão pela qual ao estagiário que atua no serviço público não poderá ser imputada a prática de ato de improbidade.