Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPM 2021

Lei 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar

Gabarito: letra C. A Lei 13.491/2017 ampliou o rol de crimes militares em tempo de paz, criando o chamado "crime militar por extensão", mas não revogou nem derrogou os delitos já previstos no Código Penal Militar (CPM), em razão do princípio da especialidade. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de interpretação.

A referida lei inseriu o § 2º no art. 9º do CPM, estabelecendo que são considerados crimes militares, quando praticados por militar contra civil em determinadas situações (como missão determinada pelo Presidente da República, operações de Garantia da Lei e da Ordem, etc.), os crimes dolosos contra a vida e outros. Isso ampliou o espectro de atuação da Justiça Militar, mas sem excluir ou alterar as figuras já existentes no CPM.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei é novatio legis in mellius (mais benéfica). Na verdade, a lei ampliou a criminalização, submetendo mais condutas ao rigor da lei penal militar, o que caracteriza novatio legis in pejus (lei mais gravosa). Não há qualquer benefício ao réu; ao contrário, há agravamento da situação penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei deu prevalência à legislação penal comum. Ocorre o inverso: ao instituir o crime militar por extensão, a Lei 13.491/2017 subtraiu da Justiça Comum determinados delitos que antes não eram considerados militares, passando-os para a alçada da Justiça Militar. Portanto, prevalece a legislação penal militar, não a comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está perfeita: a ampliação do rol de crimes militares não revogou nem derrogou os delitos já existentes no CPM. Pelo princípio da especialidade, a lei nova (especial) e a lei anterior (geral) convivem harmonicamente; a lei especial não revoga a geral, apenas a complementa. Assim, o CPM continua em pleno vigor para os crimes militares que já previa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enumera uma série de crimes (induzimento ao suicídio, infanticídio, abortos etc.) e afirma que, se praticados por militar contra civil em certas missões, serão julgados pela Justiça Ordinária (Tribunal do Júri). Isso é falso. Justamente essas hipóteses foram incluídas no conceito de crime militar por extensão pela Lei 13.491/2017. Portanto, a competência é da Justiça Militar, ressalvada apenas a competência do Júri para crimes dolosos contra a vida de civil (mas a lei tornou esses crimes militares, então a competência é da Justiça Militar, não do Júri – há nuance, mas a alternativa claramente erra ao afirmar que serão da Justiça Ordinária).

Gabarito: letra C