Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — MPM 2021
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar
Código
qq668046
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:
AO Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
BO Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
CA decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
DIndeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
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GabaritoD — Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
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Sujeitos processuais secundários: o Assistente
Gabarito: Letra D. No Processo Penal Militar, indeferido o pedido de assistência, cabe recurso inominado à instância superior revisora, conforme jurisprudência e doutrina dominantes. Esse recurso não tem denominação específica no CPPM, mas é admitido como meio de impugnação da decisão que nega a participação do assistente.
A questão exige conhecimento sobre o momento de admissão do assistente e os recursos cabíveis. A alternativa D é a única que se alinha com a sistemática do Processo Penal Militar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O assistente "receberá a causa no estado em que se achar" (Art. 269 do CPP, aplicado subsidiariamente), mas a possibilidade de arrolar testemunhas não se estende por toda a instrução criminal, pois após o fim da fase instrutória não há mais oportunidade para produção de provas. A redação dá a entender que o assistente pode arrolar testemunhas enquanto durar a instrução, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Art. 269 do CPP determina que o assistente será admitido "enquanto não passar em julgado a sentença", e não apenas até a prolação da sentença. A alternativa reduz indevidamente o prazo, o que torna a afirmação falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão que defere a assistência não é passível de recurso pelo acusado, pois não lhe causa prejuízo processual direto. O assistente atua como auxiliar da acusação, e sua admissão não configura excesso de acusação que justifique recurso da defesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No Processo Penal Militar, a decisão que indefere o pedido de assistência é impugnável por recurso inominado, previsto no art. 70 do CPPM (embora não transcrito no contexto, é pacífico na jurisprudência militar). Esse recurso é dirigido à instância superior revisora, conforme o rito do código castrense.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que, no Processo Penal Militar, muitos recursos não têm nome específico (recurso inominado) e são cabíveis contra decisões interlocutórias, como a que nega assistência. Memorize: indeferimento da assistência → recurso inominado.