Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — MPM 2021
Direito Penal Militar›Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
qq668091
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):I. Reserva Legal;II. Taxatividade;III. Irretroatividade;IV. Ultratividade;V. Intervenção Mínima;VI. Humanidade.Opções para resposta:
ANúmeros I, III e VI;
BNúmeros II, V e VI;
CNúmeros II, III e IV;
DNúmeros III, IV e VI.
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GabaritoD — Números III, IV e VI.
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Aplicação da Lei Penal Militar no Tempo – Princípios Limitadores e Suas Exceções
Gabarito: letra D (números III, IV e VI). A questão cobra o conhecimento dos princípios limitadores do poder punitivo no Direito Penal Militar e quais deles comportam exceções. Dentre os listados, os únicos que admitem exceção são: Irretroatividade (a lei penal mais benéfica retroage), Ultratividade (a lei penal mais benéfica continua a reger fatos praticados em sua vigência) e Humanidade (a Constituição admite a pena de morte em caso de guerra externa). Os demais princípios – Reserva Legal, Taxatividade e Intervenção Mínima – são absolutos, sem exceções.
É princípio absoluto do Direito Penal: não há crime nem pena sem lei prévia (nullum crimen, nulla poena sine lege). Não comporta exceção, seja no Direito Penal Comum ou Militar.
Item II — Taxatividade — ❌ Errado (não admite exceção)
Exige que a lei descreva a conduta de forma precisa e determinada. Tal exigência é absoluta e não admite flexibilização, sob pena de ofensa à legalidade.
Item III — Irretroatividade — ✅ Correto (admite exceção)
A regra é a irretroatividade da lei penal, mas a lei mais benéfica retroage para beneficiar o agente (CF, art. 5º, XL). Portanto, admite exceção.
Item IV — Ultratividade — ✅ Correto (admite exceção)
A lei penal mais benéfica pode ultrapassar sua vigência (ultratividade) para continuar regendo fatos praticados durante sua validade, excepcionando a regra da aplicação imediata da lei revogada.
Princípio de política criminal que orienta o legislador a utilizar o Direito Penal como última ratio. É absoluto em sua essência, não comportando exceções.
Item VI — Humanidade — ✅ Correto (admite exceção)
O princípio da humanidade proíbe penas cruéis, mas a própria Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra externa (CF, art. 5º, XLVII, “a”). Logo, há exceção.
Análise das alternativas
Alternativa A (I, III e VI): Incorreta, pois Reserva Legal (I) não admite exceção.
Alternativa B (II, V e VI): Incorreta, pois Taxatividade (II) e Intervenção Mínima (V) não admitem exceção.
Alternativa C (II, III e IV): Incorreta, pois Taxatividade (II) não admite exceção.
Alternativa D (III, IV e VI): Correta, conforme demonstrado.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que os princípios penais clássicos de garantia (legalidade, taxatividade, intervenção mínima) são absolutos, enquanto aqueles que tratam da sucessão de leis no tempo (irretroatividade da lei mais gravosa e ultra-atividade da lei mais benigna) e a humanidade (com exceção constitucional da pena de morte em guerra) admitem exceções.