Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq668144
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
- AMedida Provisória da União disporá sobre: finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
- BLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- CA lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- DO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.