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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2021

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq668157
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Controlador Interno
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
  1. AIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  2. BA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  3. CO Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos.
  4. DA Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nesta lei (LRF); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Anexos Exigidos pela LRF

Gabarito: C – A alternativa C é a incorreta porque atribui ao Anexo de Riscos Fiscais conteúdos que, na verdade, pertencem ao Anexo de Metas Fiscais, além de prever prazos e objeto incorretos (dois exercícios em vez de três, e alienação de passivos em vez de ativos), conforme o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A questão exige conhecimento preciso do conteúdo dos anexos da LDO. O art. 4º da LRF determina que a LDO deve conter dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais (§§ 1º e 2º) e o Anexo de Riscos Fiscais (§ 3º). Cada um tem objetos distintos.

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve fielmente o § 1º do art. 4º da LRF:

Art. 4, §1LC-101-2000

"Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz exatamente o § 3º do art. 4º da LRF:

Art. 4, §3LC-101-2000

"A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o "Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais... comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores... evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos."

Há três erros:

  1. O conteúdo descrito pertence ao Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º), e não ao Anexo de Riscos Fiscais.

  2. O demonstrativo de metas deve comparar com as fixadas nos três exercícios anteriores, e não em dois (art. 4º, § 2º, II).

  3. A evolução do patrimônio líquido deve destacar a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, e não de passivos (art. 4º, § 2º, III).

Veja o texto correto do § 2º:

Art. 4, I, §2LC-101-2000

I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Logo, a alternativa C está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o caput do art. 4º e o inciso I (alíneas a, b, e, f) da LRF, além de mencionar o § 2º do art. 165 da CF, que é a base constitucional da LDO. Portanto, está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o anexo correto: o conteúdo detalhado (§ 2º) é do Anexo de Metas Fiscais, não do Anexo de Riscos Fiscais. Além disso, altera prazos (dois em vez de três) e o objeto (passivos em vez de ativos). Decore: o Anexo de Riscos Fiscais é enxuto (avalia riscos e providências), enquanto o Anexo de Metas Fiscais é mais extenso (metas, comparativos, patrimônio, etc.).

Gabarito: C – A única alternativa incorreta é a letra C.

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