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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq668160
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Controlador Interno
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.COLUNA I.Dispensa.Inexigibilidade.COLUNA II.( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento.( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.
  1. A1 – 1 – 2 – 2.
  2. B2 – 1 – 2 – 1.
  3. C1 – 2 – 1 – 2.
  4. D2 – 2 – 1 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 1 – 2 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Dispensa e Inexigibilidade (Lei 8.666/1993)

Gabarito: C (sequência 1 – 2 – 1 – 2). A questão exige distinguir hipóteses de dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25) da Lei 8.666/1993. A dispensa ocorre em situações taxativamente elencadas no art. 24, nas quais a licitação é possível, mas a lei autoriza sua não realização. Já a inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, a licitação é impossível juridicamente.

Análise das situações

1. “Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem.” → Dispensa – Art. 24, I, da Lei 8.666/1993. Situação de emergência que autoriza a contratação direta.

2. “Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo…” → Inexigibilidade – Art. 25, I, da Lei 8.666/1993. Fornecedor exclusivo inviabiliza a competição.

3. “Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento.” → Dispensa – Art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Intervenção estatal para regular mercado.

4. “Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” → Inexigibilidade – Art. 25, III, da Lei 8.666/1993. Natureza artística e consagração tornam inviável a competição.

Sequência correta

A ordem das ocorrências na COLUNA II é: 1ª: Dispensa (1) → 2ª: Inexigibilidade (2) → 3ª: Dispensa (1) → 4ª: Inexigibilidade (2). Portanto, a alternativa C (1 – 2 – 1 – 2) é a correta.

Situação (Coluna II)

Classificação (Coluna I)

Fundamento Legal

Guerra ou grave perturbação da ordem

Dispensa (1)

Art. 24, I

Aquisição de material com fornecedor exclusivo

Inexigibilidade (2)

Art. 25, I

Intervenção no domínio econômico para regular preços ou abastecimento

Dispensa (1)

Art. 24, II

Contratação de profissional artístico consagrado

Inexigibilidade (2)

Art. 25, III

Licitação (Lei 8.666/1993)
  • 1Dispensa (art. 24)
    • Guerra ou grave perturbação da ordem
    • Intervenção no domínio econômico
  • 2Inexigibilidade (art. 25)
    • Fornecedor exclusivo
    • Profissional artístico consagrado
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MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

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