Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MSConcursos 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq668346
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Operador de Sistemas
Leia os itens e marque a alternativa incorreta.
- AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ou servidores públicos.
- BA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, limitando o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
- CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- DCabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, a quantos dela necessitarem.