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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NC-UFPR 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq669205
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Hierárquico e Delegação na Administração Pública

Gabarito: letra D. A afirmativa 1 é falsa (vedação à delegação de decisão de recursos administrativos); as afirmativas 2, 3 e 4 estão de acordo com o art. 14, §§ 2º e 3º, e com o art. 12 da Lei 9.784/1999.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A primeira parte da afirmativa ("A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação") é incorreta porque a Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos (art. 13, I). A segunda parte (publicação) está correta (art. 14, caput), mas a existência de erro na primeira torna a afirmativa globalmente falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999 determina:

Art. 14, §3Lei-9784

Lei 9.784/1999: Art. 14, § 3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999 dispõe:

Art. 14, §2Lei-9784

Lei 9.784/1999: Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Correta.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A Lei 9.784/1999, art. 12, permite a delegação de competência a órgãos não hierarquicamente subordinados quando conveniente por circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A afirmativa reflete esse permissivo.

Conclusão: verdadeiras as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 1 é falsa. Logo, a alternativa D é a correta.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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