Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NC-UFPR 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq669206
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado.2. Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.3. A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.4. O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.Assinale a alternativa correta.
ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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GabaritoC — Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Responsabilidade civil do Estado por atos de agentes de segurança pública
Gabarito: letra C – apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. O art. 37, §6º da Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo. O STF, no Tema 1237 de repercussão geral, firmou que o Estado respobe por morte ou ferimento em operações de segurança pública. A afirmativa 1 erra ao invocar a teoria subjetiva (faute du service) para hipótese de agente fora de serviço – nesse caso, em regra, não há responsabilidade estatal (STF RE 363.423). A afirmativa 2 é falsa porque o agente em serviço não está isento de ressarcir danos ao patrimônio público se agiu com culpa; o Estado pode exercer direito de regresso. Já a afirmativa 3 está correta: a perseguição policial é típica atividade de risco administrativo. A afirmativa 4 também é correta: o STF (RE 418.023 AgR) entende que o uso de arma da corporação por policial fardado, mesmo fora do serviço, atrai a responsabilidade objetiva do Estado.
A banca testa a fronteira entre responsabilidade objetiva e subjetiva, e o momento em que o agente é considerado agente público. Confira a análise de cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Veracidade
Fundamento
1
Fora de serviço, aplica-se faute du service (teoria subjetiva)
❌ Falsa
A regra constitucional é objetiva (art. 37, §6º). Fora de serviço, Estado só responde em situações excepcionais, mas ainda objetivamente. STF RE 363.423: sem qualidade de agente, não há responsabilidade estatal.
2
Agente em ocorrência isento de ressarcir danos à viatura
❌ Falsa
O agente responde perante o Estado por atos culposos ou dolosos, mesmo em serviço. Direito de regresso é sempre cabível.
3
Perseguição policial: risco administrativo
✅ Verdadeira
Tema 1237 STF: Estado responde objetivamente por ferimento em operações de segurança pública.
4
Uso de arma da corporação por militar fardado fora de serviço
✅ Verdadeira
STF RE 418.023 AgR: responsabilidade objetiva do Estado mesmo fora de serviço, se usa arma da corporação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria: na afirmativa 1, sugere que fora de serviço a responsabilidade seria subjetiva (faute du service), quando na verdade, se não há nexo funcional, o Estado não responde (e, quando responde por uso de arma da corporação, é objetivamente, não subjetivamente). Cuidado: a faute du service é uma teoria da responsabilidade por falta do serviço, adotada em alguns países, mas no Brasil a regra é objetiva (risco administrativo). Fora do serviço, o Estado só responde em casos excepcionais, como o uso de arma da corporação (afirmativa 4).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente a afirmativa 1 é verdadeira. A afirmativa 1 é falsa, como explicado. Logo, a alternativa A está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. A afirmativa 2 é falsa (agente em serviço não está isento de ressarcir danos ao Estado). Portanto, B está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. Conforme análise, ambas são verdadeiras. A afirmativa 3 é corroborada pelo Tema 1237 do STF; a afirmativa 4 é corroborada pelo RE 418.023 AgR. Portanto, C é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. As afirmativas 1 e 2 são falsas, como demonstrado. Logo, D está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todas as afirmativas são verdadeiras. As afirmativas 1 e 2 são falsas. Portanto, E está incorreta.