Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2021
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq669207
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada.4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações.Assinale a alternativa correta.
ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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GabaritoC — Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de serviço público – prestação indireta
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas. A afirmativa 2 está amparada no dever do concessionário de fornecer acesso a dados (Lei 8.987/1995). A afirmativa 3 descreve corretamente a encampação, que exige lei autorizativa específica e indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 37). A afirmativa 1 é falsa: a lei não fixa prazo máximo de 30 anos para concessão precedida de obra pública. A afirmativa 4 é falsa: a modalidade licitatória para concessão é concorrência (ou diálogo competitivo), não tomada de preços.
Afirmativa
Conteúdo
Veracidade
Fundamento Legal
1
Prazo máximo de 30 anos para concessão precedida de obra pública
❌ Falsa
Lei 8.987/1995 não fixa limite de 30 anos; prazo é contratual
2
Concessionário deve garantir acesso a dados administrativos, contábeis e técnicos
✅ Verdadeira
Art. 30, IV e art. 23, XIII da Lei 8.987/1995
3
Encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia
✅ Verdadeira
Art. 37 da Lei 8.987/1995
4
Admissão de tomada de preços para concessão de menor vulto
❌ Falsa
Modalidade exigida é concorrência (art. 2º, II e III, Lei 8.987/1995)
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A Lei 8.987/1995 não estabelece prazo máximo de 30 anos para contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública. O art. 2º, III, da referida lei determina apenas que a concessão é por prazo determinado, mas não impõe um limite fixo. O art. 23, parágrafo único, exige cronogramas físico-financeiros e garantias, mas sem mencionar limite temporal. Assim, o prazo é definido contratualmente, podendo ser superior ou inferior a 30 anos.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Nos termos da Lei 8.987/1995, o concessionário deve permitir o livre acesso dos encarregados da fiscalização às obras, instalações, equipamentos e registros contábeis (art. 30, IV). Além disso, o art. 23, XIII, prevê a obrigatoriedade de prestação de contas ao poder concedente. Portanto, é dever da concessionária garantir acesso aos dados administrativos, contábeis e técnicos.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A encampação (ou resgate) é uma forma de extinção da concessão por razões de interesse público, que deve ser autorizada por lei específica e mediante indenização prévia ao concessionário, conforme art. 37 da Lei 8.987/1995. A afirmativa está correta ao exigir lei autorizativa e pagamento antecipado.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O art. 2º, II e III, da Lei 8.987/1995 determina que a concessão de serviço público, seja comum ou precedida de obra pública, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo, após alterações). A tomada de preços é modalidade inadequada para concessões, independentemente do vulto econômico. A Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993, revogada pela Lei 14.133/2021) também não admitia tomada de preços para concessões. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente a afirmativa 2 é verdadeira, ignorando que a afirmativa 3 também é verdadeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras, mas ambas são falsas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente às afirmativas verdadeiras: 2 e 3.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1 e 4, que são falsas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera todas as afirmativas verdadeiras, o que não se sustenta.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa 1 é um clássico distrator: muitos candidatos associam o prazo de 30 anos a contratos administrativos, mas a Lei 8.987/1995 não fixa esse limite. Já na afirmativa 4, a banca tenta confundir a modalidade de licitação: concessão exige concorrência (ou diálogo competitivo), não tomada de preços, mesmo para menor vulto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a concessão de serviço público sempre exige licitação na modalidade concorrência (Lei 8.987/1995, art. 2º, II e III). Para a extinção, lembre-se que a encampação requer lei autorizativa e indenização prévia. E sobre prazo: a lei não estabelece limite máximo, apenas exige que seja determinado.