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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq669213
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal.
  2. BLei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública.
  3. CA prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.
  4. DA vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.
  5. EDado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local.
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GabaritoC — A prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo e Súmula Vinculante nº 13

Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante nº 13 veda a nomeação de parentes para cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, mas não configura nepotismo se o parente já lotado no órgão não possui influência hierárquica sobre a nomeação. Esse entendimento foi pacificado pelo STF em 2016.

A banca testa o conhecimento dos limites e exceções da súmula, especialmente em relação a cargos políticos, empresas estatais e a eficácia vinculante em toda a federação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Súmula Vinculante nº 13 incide sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como Secretário Municipal. Errada. O STF consolidou que a súmula não se aplica a cargos políticos, pois estes se baseiam em relação de confiança política. A jurisprudência ressalva apenas casos excepcionais (falta de razoabilidade, nepotismo cruzado). Portanto, a nomeação para cargo político não é vedada pela SV 13 em regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que lei estadual poderia prever critérios para permitir a nomeação de até dois parentes. Incorreta. A Súmula Vinculante tem força normativa e eficácia imediata, não podendo ser relativizada por lei estadual. A vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição, e a SV 13 apenas a explicita. Logo, lei estadual não pode criar exceções.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não há nepotismo se o parente nomeado possui um parente no órgão, mas esse parente não tem influência hierárquica sobre a nomeação. Correta. Em 2016, o STF decidiu que, para configurar nepotismo, é indispensável que o servidor ou autoridade com parentesco no órgão tenha projeção funcional ou hierárquica no processo de seleção. Se não há influência, não há violação à SV 13 (salvo ajuste mediante designações recíprocas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a SV 13 não abrange empresas estatais não dependentes por terem finalidade lucrativa. Incorreta. A súmula abrange toda a administração pública direta e indireta, incluindo empresas estatais, independentemente de serem dependentes ou não. O critério não é a finalidade lucrativa, mas sim a natureza pública da entidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a SV 13 abrange apenas órgãos federais e que cada ente deve incorporá-la por lei local. Incorreta. A súmula vinculante tem eficácia nacional e vincula todos os Poderes e entes federados (União, Estados, DF e Municípios) imediatamente, sem necessidade de qualquer ato de incorporação. É autoaplicável.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os limites da Súmula Vinculante 13: (1) não atinge cargos políticos; (2) exige influência hierárquica do parente para configurar nepotismo; (3) alcança empresas estatais; (4) tem eficácia nacional e não depende de lei local.

Gabarito: letra C.

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