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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq669215
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
  1. ADado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
  2. BA estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
  3. CSe a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
  4. DA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
  5. EO dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
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GabaritoB — A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade disciplinar do servidor público e formalidades do PAD

Gabarito: letra B. A estabilidade no cargo é requisito para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar, conforme o art. 149 da Lei 8.112/1990 (três servidores estáveis). As demais alternativas contrariam disposições legais ou jurisprudência consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cassação de aposentadoria é possível quando o servidor comete, na atividade, falta punível com demissão. O art. 134 da Lei 8.112/1990 prevê que a demissão importa cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Isso não configura enriquecimento ilícito do Estado, mas sim consequência legal da infração disciplinar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 149 da Lei 8.112/1990 determina que a comissão processante será composta por três servidores estáveis. Logo, a estabilidade é condição indispensável para a designação como membro da comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A administração pública não está vinculada à absolvição criminal por insuficiência de provas. As esferas penal e administrativa são independentes, salvo quando a decisão criminal reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria. A absolvição por falta de provas deixa aberta a via administrativa. Nesse sentido, o art. 58, §4º, III do Código Disciplinar da PC-PR (Lei 21.894/2024) exemplifica: a absolvição criminal por insuficiência de provas não constitui fundamento para revisão disciplinar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A portaria de instauração do PAD dispensa exposição detalhada dos fatos. A Súmula 641 do STJ firma que "a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados". Basta a descrição genérica do objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A denúncia anônima pode sim dar início a um PAD, desde que a Administração realize medidas prévias, informais e sigilosas para verificar a verossimilhança (Súmula 611 do STJ). O dever de motivação recai sobre o ato de instauração, mas não impede a utilização de denúncia anônima como fonte de conhecimento.

Gabarito: letra B

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